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Artigo 95.º — Aplicação de sanções acessórias

Vigente desde: 17/09/2015
  1. 1 -Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias:
    1. a)Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias;
    2. b)Restituição de quantias, documentos ou objetos;
    3. c)Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas;
    4. d)Perda do produto do benefício obtido pelo arguido;
    5. e)Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 15 anos.
  2. 2 -As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.
  3. 3 -Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior.
  4. 4 -O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem.
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