- 1 -A Ordem dos Engenheiros Técnicos aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, os regulamentos previstos no novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado no anexo I à presente lei.
- 2 -A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente Estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei.
- 3 -O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Engenheiros Técnicos, os quais desempenham o seu mandato até ao final do mesmo.
Artigo 5.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 17/09/2015