Artigo 27.º — [...]

Vigente desde: 14/09/1999

1 -...
2 -...
3 -O resultado do concurso consta de relatório final, subscrito por todos os membros do júri, o qual é afixado e notificado por carta registada no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua elaboração, depois de devidamente homologado pelo dirigente máximo da instituição.
4 -...