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Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 14/09/1999
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    2. b)...
  6. 6 -No prazo máximo de cinco dias úteis após deliberação favorável tomada por maioria simples dos investigadores da instituição, com provimento definitivo em categoria igual ou superior à dos interessados, o dirigente máximo da instituição procede à nomeação definitiva.
  7. 7 -...»

    Aprovada em 2 de Julho de 1999.

    O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

    Promulgada em 26 de Agosto de 1999.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendada em 2 de Setembro de 1999.

    O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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