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Artigo 28.º

Autoridade portuguesa competente para a transmissão

Redação registada como em vigor em 17/09/2015.

Esta redação foi substituída em 12/10/2019. Ver a versão consolidada

É competente para transmitir a sentença:

  1. a)O Ministério Público junto do tribunal da condenação competente, no caso de se tratar de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão;
  2. b)O Ministério Público junto do tribunal de execução das penas competente, no caso de se tratar de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional.