Artigo 97.º — Receitas nacionais

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024

1 -Constituem receitas da Ordem, a nível nacional:
1. a)Taxas;
2. b)Quotas;
3. c)Subsídios, doações, heranças ou legados;
4. d)Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados;
5. e)O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras atividades da Ordem.
6. f)Outras receitas previstas na lei.
2 -O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito a delegações regionais.