- 1 -Havendo acordo do proprietário, ou da maioria dos condóminos no caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização para fins religiosos do prédio ou da fracção destinados a outros fins não pode ser fundamento de objecção, nem da aplicação de sanções, pelas autoridades administrativas ou autárquicas, enquanto não existir uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.
- 2 -O disposto no n.º 1 não prejudica os direitos dos condóminos recorrerem a juízo nos termos gerais.
Artigo 29.º — Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins
Vigente desde: 22/06/2001