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Artigo 17.º — Deveres dos promotores do espectáculo desportivo

Vigente desde: 11/05/2004
  1. 1 -Sem prejuízo de outras obrigações que lhes sejam cometidas nos termos da presente lei e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis, os promotores do espectáculo desportivo estão sujeitos aos seguintes deveres:
    1. a)Assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança, sem prejuízo do estabelecido no artigo 20.º;
    2. b)Incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente dos constituídos em grupos organizados;
    3. c)Aplicar medidas sancionatórias aos seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, impedindo o acesso aos recintos desportivos nos termos e condições do respectivo regulamento;
    4. d)Proteger os indivíduos que sejam alvo de ameaças, designadamente facilitando a respectiva saída de forma segura do complexo desportivo, em coordenação com os elementos das forças de segurança;
    5. e)Adoptar um regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso ao público do recinto desportivo;
    6. f)Designar o coordenador de segurança.
  2. 2 -Os promotores de espectáculos desportivos, em articulação com os organizadores da competição desportiva, devem procurar impulsionar, desenvolver e reforçar as acções educativas e sociais dos espectadores, designadamente através de:
    1. a)Promoção de acções pedagógicas dirigidas à população em idade escolar;
    2. b)Estímulo à presença paritária nas bancadas, assegurando a dimensão familiar do espectáculo desportivo através de meios apropriados, designadamente a redução tarifária;
    3. c)Desenvolvimento de acções sócio-educativas que possibilitem o enquadramento e o convívio entre adeptos;
    4. d)Impulso à criação de «embaixadas de adeptos», com a missão de em complemento com os competentes organismos de turismo e em articulação com a administração pública local, orientar soluções alternativas ou responder a situações com carácter de urgência, nomeadamente no âmbito do alojamento, da mobilidade dos adeptos e da realização de actividades de lazer culturais e desportivas.
  3. 3 -As disposições previstas nos números anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações, aos organizadores da competição desportiva.
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