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Artigo 2.º

Consulta, informação e acompanhamento

Redação registada como em vigor em 17/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantir, em tempo útil, a realização da consulta obrigatória prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 142.º do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio.
  2. 2 -A informação a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporcionar o conhecimento sobre:
    1. a)As condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e suas consequências para a saúde da mulher;
    2. b)As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade;
    3. c)A disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão;
    4. d)A disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão.
  3. 3 -Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efectivo à informação e, se for essa a vontade da mulher, ao acompanhamento facultativo referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas.
  4. 4 -Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem obrigatoriamente às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar.