São revogadas as Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 17/04/2007
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São revogadas as Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho.
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