Artigo 139.º — Regime aplicável

Vigente desde: 01/04/2008

1 -Ao contrato de produção cinematográfica são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição, representação e execução.
2 -Aplica-se à exibição pública da obra cinematográfica, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 122.º e 123.º para a recitação e a execução.

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Em vigor desde 01/04/2008