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Artigo 186.º
— Duração
Vigente desde: 01/04/2008
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2008
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Jurisprudência relacionada
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Identificação dos fonogramas e videogramas
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Direitos dos organismos de radiodifusão
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