Art.º 225 · Lei n.º 16/2008 — Apreensão e perda de coisas

1 -Relativamente aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:
1. a)A perda dos instrumentos usados na prática dos crimes, incluindo o lucro ilícito obtido;
2. b)A inutilização e, caso necessário, a destruição dos instrumentos, dispositivos, produtos e serviços cujo único uso sirva para facilitar a supressão ou neutralização, não autorizadas, das medidas eficazes de carácter tecnológico, ou que permita a supressão ou modificação, não autorizadas, da informação para a gestão electrónica de direitos.
2 -O destino dos bens apreendidos é fixado na sentença final.

Artigo 225.º — Apreensão e perda de coisas