Aos direitos dos criadores que não sejam considerados co-autores, nos termos do artigo 22.º, é aplicável o disposto no artigo 20.º
Artigo 23.º — Utilização de outras obras na obra cinematográfica
Vigente desde: 01/04/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2008
Referências (2)
- Artigo 22.º
- Artigo 20.º