Art.º 137 · Lei n.º 16/2008 — Motivos de recusa

1 -Para além do que se dispõe no artigo 24.º, o modelo de utilidade é recusado se:
1. a)A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial;
2. b)O objecto se incluir na previsão dos artigos 118.º ou 119.º;
3. c)A epígrafe ou título dado à invenção abranger objecto diferente ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
4. d)O seu objecto não for descrito de maneira a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria;
5. e)For considerado desenho ou modelo, pela sua descrição e reivindicações;
6. f)Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º
2 -No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.

Artigo 137.º — Motivos de recusa