Art.º 161 · Lei n.º 16/2008 — Motivos de recusa

1 -Para além do que se dispõe no artigo 24.º, o registo da topografia de produto semicondutor é recusado se:
1. a)A topografia do produto semicondutor não for uma topografia na acepção dos artigos 153.º e 154.º;
2. b)A topografia de um produto semicondutor não obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 155.º;
3. c)A epígrafe ou título dado à topografia de um produto semicondutor abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
4. d)O seu objecto não for descrito por forma a permitir a execução da topografia de um produto semicondutor por qualquer pessoa competente na matéria;
5. e)Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º
2 -No caso previsto na alínea e) do número anterior, em vez de recusa do registo pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, a favor do interessado, se este a tiver pedido.

Artigo 161.º — Motivos de recusa