- 1 -O nome ou a insígnia devem conservar-se inalterados, ficando qualquer mudança nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
- 2 -A inalterabilidade das insígnias deve entender-se, com as necessárias adaptações, em obediência às regras estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 261.º, relativo às marcas.
Artigo 296.º — Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento
Vigente desde: 01/04/2008
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Em vigor desde 01/04/2008