É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias quem, independentemente da violação de direitos de terceiros, fizer registar um acto juridicamente inexistente ou com manifesta ocultação da verdade.
Artigo 328.º — Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade
Vigente desde: 01/04/2008
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Em vigor desde 01/04/2008