O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60 % para o Estado;
- b)20 % para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
- c)20 % para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Artigo 345.º — Destino do montante das coimas
Vigente desde: 01/04/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2008