O disposto no n.º 3 do artigo 35.º é aplicável aos recursos.
SUBCAPÍTULO II
Recurso arbitral
Artigo 47.º — Publicação da decisão definitiva
Vigente desde: 01/04/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2008
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Recurso arbitral
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