As expressões «cartão especial de identificação» e «cartão de identificação» constantes do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, deverão ser substituídas por «cartão de Deputado».
Aprovada em 13 de Março de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 23 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 24 de Março de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.