Artigo 4.º
Alteração sistemática ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O título i do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, é subdividido em dois capítulos, nos seguintes termos:
- a)O capítulo i tem a epígrafe «Disposições gerais» e é composto pelos artigos 1.º a 17.º;
- b)O capítulo ii tem a epígrafe «Processo especial de revitalização» e é composto pelos artigos 17.º-A a 17.º-I.