Artigo 102.º — Recusa de autorização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/05/2023

1 -A CMVM recusa a autorização de entidade gestora de país terceiro nas situações previstas no n.º 2 do artigo 71.º-H, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º
2 -Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos no número anterior, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias para suprirem a insuficiência, quando apropriado, e para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/05/2023

Alterado

Em vigor de 29/09/2019 a 28/05/2023

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Original

Em vigor de 24/02/2015 a 28/09/2019

Referências (2)

N.º 2 do Artigo 71-H.º
Alínea b) do N.º 2 do Artigo 97.º

Referenciado por (2)

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