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Artigo 103.º

Caducidade, renúncia e revogação

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 29/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização de entidade gestora de país terceiro caduca se esta não a utilizar no prazo de 12 meses ou tiver cessado há, pelo menos, seis meses a sua atividade.
  2. 2 -A entidade gestora de país terceiro pode renunciar expressamente à autorização.
  3. 3 -A CMVM pode revogar a autorização da entidade gestora de país terceiro:
    1. a)Em caso de violação grave ou sistemática das disposições do presente Regime Geral ou de outra legislação aplicável;
    2. b)Quando a autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
    3. c)Quando a entidade gestora de país terceiro deixar de reunir as condições de concessão da autorização.