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Artigo 110.º-C

Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços relativos a OIA

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SGOIC que pretende, pela primeira vez, exercer as atividades e prestar os serviços referidos no n.º 2 do artigo 110.º noutro Estado membro comunica as seguintes informações à CMVM:
    1. a)A indicação do Estado membro em que pretende gerir OIA, diretamente ou através do estabelecimento de uma sucursal, e prestar os serviços referidos n.º 5 do artigo 71.º-B;
    2. b)O programa de atividades que indique, especificamente, os serviços que pretende prestar e que identifique os OIA que se propõe gerir.
  2. 2 -Caso a SGOIC pretenda estabelecer uma sucursal, comunica, além das informações previstas no número anterior, as seguintes informações:
    1. a)A estrutura organizativa da sucursal;
    2. b)O endereço no Estado membro de origem dos OIA junto do qual pode ser obtida documentação;
    3. c)A identidade e elementos de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.
  3. 3 -No prazo de um mês a contar da data de receção da documentação completa nos termos do n.º 1 ou de dois meses a contar da receção da documentação completa nos termos do número anterior, a CMVM transmite a referida documentação às autoridades competentes do Estado membro de acolhimento da SGOIC.
  4. 4 -O envio referido no número anterior só tem lugar se a CMVM considerar que a gestão dos OIA pela SGOIC cumpre, e continuará a cumprir, o disposto no presente Regime Geral e se em todas as outras matérias a SGOIC cumprir igualmente o disposto no presente Regime Geral.
  5. 5 -A CMVM inclui uma declaração certificando que a SGOIC em causa está autorizada.
  6. 6 -A CMVM notifica imediatamente a SGOIC do envio, podendo esta começar a prestar serviços no Estado membro de acolhimento a partir da data dessa notificação.