Artigo 115.º
Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento coletivo
Redação registada como em vigor em 01/08/2018.
Esta redação foi substituída em 29/09/2019. Ver a versão consolidada
As entidades gestoras da União Europeia e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas noutros Estados membros asseguram, relativamente a organismos de investimentos coletivos estabelecidos em Portugal por si geridos, o cumprimento das disposições do presente Regime Geral relativas à constituição e ao funcionamento e das obrigações estabelecidas nos documentos constitutivos, definindo todas as regras e disposições organizativas necessárias a esse cumprimento.