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Artigo 117.º

Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CMVM apenas pode recusar o pedido da entidade gestora se esta:
    1. a)Não cumprir as regras aplicáveis;
    2. b)Não estiver autorizada pelas autoridades competentes do seu Estado membro de origem a gerir OICVM do tipo daquele para o qual pretende autorização; ou
    3. c)Não apresentar a documentação referida no n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta as autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora.
  3. 3 -São comunicados à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa de pedidos nos termos do presente artigo.
  4. 4 -À decisão prevista no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 21.º, com as necessárias adaptações.