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Artigo 128.º

Conteúdo do contrato

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 29/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato referido no n.º 1 do artigo anterior inclui, nomeadamente, a respetiva remuneração e os seguintes elementos relativos aos serviços prestados:
    1. a)Procedimentos relativos a cada tipo de ativos do organismo de investimento coletivo confiados ao depositário, incluindo os relacionados com a sua guarda;
    2. b)Procedimentos relativos à alteração dos documentos constitutivos, distinguindo as situações em que o depositário deve ser informado e as que exigem o seu acordo prévio;
    3. c)Meios e procedimentos relativos à transmissão à entidade responsável pela gestão das informações relevantes ao desempenho das suas funções, incluindo os relacionados com o exercício de todos os direitos associados a instrumentos financeiros, bem como dos meios e procedimentos que permitam à entidade responsável pela gestão aceder atempadamente à informação sobre as contas do organismo de investimento coletivo;
    4. d)Meios e procedimentos relativos ao acesso a toda a informação relevante de que o depositário necessita para o cumprimento das suas obrigações;
    5. e)Procedimentos que permitam inquirir acerca do comportamento da entidade responsável pela gestão e avaliar a qualidade da informação transmitida, nomeadamente através de visitas presenciais;
    6. f)Procedimentos que permitam à entidade responsável pela gestão analisar o desempenho do depositário relativamente às suas obrigações contratuais.
  2. 2 -Quando a entidade responsável pela gestão do organismo de investimento coletivo não tiver sede ou sucursal em Portugal, o contrato com o depositário deve regular especificamente o fluxo de informações necessário para permitir a este exercer as respetivas funções em conformidade com a legislação aplicável e os documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo.
  3. 3 -No caso referido no número anterior, as partes podem incluir os elementos respeitantes aos meios e procedimentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 num contrato autónomo.
  4. 4 -O contrato com o depositário deve igualmente incluir os seguintes elementos relativos à troca de informações e deveres em matéria de confidencialidade e de branqueamento de capitais:
    1. a)Uma lista de toda a informação que tem de ser partilhada entre as partes relacionada com a subscrição, o resgate ou reembolso e a aquisição, venda e extinção do registo de unidades de participação do organismo de investimento coletivo;
    2. b)Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes;
    3. c)Informação sobre os deveres e responsabilidades das partes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
  5. 5 -Os deveres referidos na alínea b) do número anterior são estabelecidos de forma a não prejudicar o acesso do Banco de Portugal, da CMVM ou de autoridades competentes congéneres aos documentos e informações relevantes.
  6. 6 -Se for prevista a possibilidade de subcontratação, o contrato com o depositário deve ainda incluir os seguintes elementos:
    1. a)Compromisso de ambas as partes no sentido de facultarem numa base regular dados sobre as entidades subcontratadas;
    2. b)Compromisso de, a pedido de uma das partes, a outra parte facultar informações sobre os critérios utilizados na escolha das entidades subcontratadas e sobre as medidas adotadas para controlar as atividades realizadas por estas;
    3. c)Declaração das partes explicitando que a responsabilidade é independente de haver subcontratação.
  7. 7 -O contrato com o depositário deve ainda regular as seguintes matérias:
    1. a)A sua duração;
    2. b)As condições em que o contrato pode ser alterado ou cessado;
    3. c)Em caso de substituição de depositário, o procedimento pelo qual o anterior depositário transmite ao novo depositário as informações relevantes;
    4. d)Nos casos em que as partes aceitam utilizar meios eletrónicos para a transmissão de parte ou da totalidade das informações que trocam entre si, a forma como é mantido o registo dessas informações.

Referências (3)

Referenciado por (1)