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Artigo 129.º

Entidades comercializadoras

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação:
    1. a)As entidades responsáveis pela gestão;
    2. b)Os depositários;
    3. c)Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem;
    4. d)Outras entidades como tal previstas em regulamento da CMVM, mediante autorização desta.
  2. 2 -As entidades comercializadoras referidas na alínea d) do número anterior observam as regras impostas aos intermediários financeiros relativas ao exercício da sua atividade, designadamente as de prevenção e resolução de conflitos de interesses, ficando os serviços responsáveis pela comercialização sujeitos à supervisão da CMVM, nos mesmos termos do que aqueles intermediários financeiros.
  3. 3 -As relações entre a entidade responsável pela gestão e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito.
  4. 4 -As entidades comercializadoras respondem perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua atividade.
  5. 5 -Podem ainda comercializar unidades de participação de organismos de investimento alternativo junto dos trabalhadores as entidades empregadoras ou as entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade empregadora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que a participação no organismo de investimento alternativo esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades.