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Artigo 13.º

Autonomia patrimonial

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os organismos de investimento coletivo não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros organismos de investimento coletivo.
  2. 2 -Pelas dívidas relativas ao organismo de investimento coletivo responde apenas o património do mesmo.