Saltar para o conteúdo principal

Artigo 145.º

Pluralidade e rotatividade dos peritos avaliadores de imóveis

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade gestora deve selecionar os peritos avaliadores de imóveis por forma a assegurar a sua adequada pluralidade, não podendo contratar peritos que se encontrem numa situação de incompatibilidade, tal como definida em legislação especial.
  2. 2 -Em cada avaliação de um imóvel deve participar um perito avaliador que não tenha avaliado o imóvel na data da avaliação anterior, devendo a entidade gestora disponibilizar ao perito toda a informação e documentação relevante para efeitos de avaliação do imóvel.
  3. 3 -Um imóvel não pode ser avaliado:
    1. a)Pelo mesmo perito avaliador em mais do que duas datas sucessivas;
    2. b)Em cada período de quatro anos, pelo mesmo perito avaliador em mais do que 50 % das valorizações.
  4. 4 -Excetuam-se dos n.os 2 e 3 as avaliações de projetos de construção ou de reabilitação de imóveis ou de obras de melhoramento, ampliação e requalificação de imóveis de montante significativo, caso em que os mesmos peritos avaliadores podem realizar todas as avaliações exigíveis até à conclusão do projeto ou da obra.