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Artigo 155.º

Responsabilidade civil

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ninguém incorre em responsabilidade civil meramente por força do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, ou da sua tradução, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou incoerente com o prospeto.
  2. 2 -O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores deve conter uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil.