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Artigo 160.º

Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas

Redação registada como em vigor em 23/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade responsável pela gestão elabora, comunica à CMVM e publica, para cada organismo de investimento coletivo por si gerido ou comercializado em Portugal, o seguinte:
    1. a)Um relatório e contas por exercício económico anual findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor;
    2. b)Um relatório e contas, e respetivo relatório do auditor, relativo à atividade nos seis primeiros meses de cada exercício económico.
  2. 2 -A comunicação e publicação referidas no n.º 1 são efetuadas nos prazos a seguir mencionados, a contar do termo do período a que se referem:
    1. a)Quatro meses para o relatório e contas relativos ao exercício económico anual;
    2. b)Dois meses para o relatório e contas relativos ao primeiro semestre.
  3. 3 -Não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 1 aos organismos de investimento alternativo de subscrição particular ou dirigidos exclusivamente a investidores qualificados.