Artigo 18.º-A — Instrução de pedidos e comunicações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2023

Na instrução dos pedidos e comunicações às autoridades de supervisão os interessados não podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/05/2023

Aditado

Em vigor de 29/09/2017 a 28/05/2023

Lei n.º 104/2017 - 1.ª Série(30/08/2017)