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Artigo 20.º

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de autorização de organismos de investimento coletivo heterogeridos, subscrito pelos promotores da sociedade de investimento coletivo ou pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Projetos de documentos constitutivos;
    2. b)Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com as entidades comercializadoras, com os avaliadores externos, com entidades subcontratadas e com a entidade gestora no caso de sociedade de investimento coletivo heterogerida;
    3. c)Projetos dos contratos a celebrar com outras entidades prestadoras de serviços;
    4. d)Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do organismo de investimento coletivo nos termos dos projetos de contratos;
    5. e)Informações sobre o local onde o organismo de investimento coletivo de tipo principal está estabelecido, caso o organismo de investimento coletivo seja do tipo alimentação;
    6. f)Documento, previsto no artigo 221.º, contendo as informações pré-contratuais a disponibilizar aos investidores caso se vise a comercialização apenas junto de investidores profissionais;
    7. g)Estrutura organizacional da sociedade de investimento coletivo heterogerida.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -A CMVM pode solicitar aos requerentes esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos nos números anteriores que considere necessárias.
  6. 6 -[Revogado].
  7. 7 -[Revogado].
  8. 8 -A CMVM pode concretizar e desenvolver por regulamento os documentos instrutórios referidos no presente artigo.