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Artigo 21.º

Apreciação e decisão

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 29/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Caso o pedido de autorização não se encontre instruído com todos os documentos legalmente obrigatórios nos termos do artigo anterior, a CMVM notifica os requerentes, no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido, para suprirem as insuficiências detetadas.
  2. 2 -Os requerentes dispõem de 10 dias a contar da data da notificação para remeterem à CMVM os elementos solicitados nos termos do número anterior, salvo se prazo mais longo for concedido pela CMVM.
  3. 3 -Caso os requerentes não entreguem os elementos solicitados no prazo referido no número anterior, o pedido é liminarmente rejeitado.
  4. 4 -Após o decurso do prazo referido no n.º 1 sem que a CMVM notifique os requerentes, ou após a receção dos elementos solicitados nos termos do n.º 2, conforme aplicável, a CMVM dispõe de 20 dias, ou de 40 dias, no caso de organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos, para notificar os requerentes da sua decisão.
  5. 5 -Durante o decurso dos prazos de tomada de decisão previstos no número anterior, a CMVM pode solicitar quaisquer esclarecimentos que considere necessários, não havendo lugar à suspensão de contagem dos referidos prazos.
  6. 6 -Na ausência de decisão da CMVM nos prazos estabelecidos no n.º 4 a autorização considera-se concedida.
  7. 7 -A CMVM pode limitar o âmbito da autorização de OIA sob forma societária autogerido, nomeadamente quanto às estratégias de investimento.