Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 16/2015

Artigo 214.ºOrganismos de investimento imobiliário de subscrição particular

Revogado
  1. 1 -Sem prejuízo das regras gerais previstas na divisão I da presente subsecção, aos OII de subscrição particular cujo número de participantes seja superior a cinco, não sendo estes exclusivamente investidores profissionais, são aplicáveis:
    1. a)As alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 211.º, sendo autorizado o investimento em imóveis localizados em países que não integram a União Europeia ou a OCDE até ao limite de 10 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário;
    2. b)A alínea d) do n.º 1 do artigo 212.º
  2. 2 -Sem prejuízo das regras gerais de elegibilidade previstas na divisão I da presente subsecção, aos OII de subscrição particular cujos participantes não reúnam as caraterísticas referidas no número anterior são aplicáveis:
    1. a)A alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º;
    2. b)A subalínea ii) da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º, exceto quando o regulamento de gestão fixe o prazo máximo da oferta até 90 dias e calendarize as respetivas liquidações financeiras.