Art.º 229-C · Lei n.º 16/2015 — Informação relativa à pré-comercialização

1 -O projeto de prospeto ou de documento de oferta disponibilizado aos investidores profissionais no âmbito da pré-comercialização não pode conter elementos suficientes para a tomada de decisões de investimento e indica que:
1. a)Não constitui uma oferta ou um convite à subscrição de unidades de participação de um OIA; e
2. b)Não representa a versão final, podendo ser sujeito a alterações.
2 -A entidade gestora da União Europeia documenta adequadamente a atividade de pré-comercialização em Portugal.

Artigo 229.º-C — Informação relativa à pré-comercialização