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Artigo 24.º

Revogação da autorização

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CMVM pode revogar a autorização do organismo de investimento coletivo se:
    1. a)Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justificar;
    2. b)Não forem cumpridos os requisitos previstos nos artigos 16.º e 17.º;
    3. c)A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
    4. d)O organismo de investimento coletivo deixar de reunir as condições de concessão da autorização.
  2. 2 -Constitui ainda fundamento de revogação de autorização de organismo de investimento coletivo fechado de duração indeterminada a não apresentação do pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral no prazo referido no n.º 8 do artigo 62.º, o indeferimento do mesmo ou a ausência de admissão ou de seleção no prazo de 12 meses.