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Artigo 256.º

Contraordenações muito graves

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/09/2017. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras e ao mercado de instrumentos financeiros, constitui contraordenação muito grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos:

  1. a)A comunicação ou prestação de informação à CMVM ou ao Banco de Portugal que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação;
  2. b)A comunicação ou divulgação de informação ao público que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
  3. c)A comunicação ou divulgação de informação aos participantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
  4. d)O exercício de funções de gestão ou a comercialização de organismos de investimento coletivo cuja constituição não tenha sido autorizada ou cuja autorização tenha caducado ou tenha sido revogada ou não tenha sido objeto de notificação;
  5. e)A prática de atos relativos aos organismos de investimento coletivo em atividade sem autorização, registo ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da autoridade competente;
  6. f)Não colaboração com as autoridades de supervisão ou perturbação do exercício da atividade de supervisão;
  7. g)A realização de operações vedadas ou proibidas;
  8. h)A inobservância dos níveis de fundos próprios;
  9. i)A inobservância das regras relativas à elegibilidade dos ativos das carteiras dos organismos de investimento coletivo;
  10. j)O incumprimento dos limites ao investimento ou ao endividamento por organismo de investimento coletivo;
  11. k)O incumprimento das regras relativas à avaliação e gestão de riscos;
  12. l)A inobservância das regras relativas à avaliação e valorização dos ativos;
  13. m)A falta de atuação de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes;
  14. n)O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes;
  15. o)A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao reembolso ou à distribuição de rendimentos;
  16. p)O incumprimento de deveres legais ou regulamentares perante os participantes de organismos de investimento coletivo;
  17. q)O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo;
  18. r)O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial dos organismos de investimento coletivo;
  19. s)A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório;
  20. t)O incumprimento de demais regras relativas a conflitos de interesses;
  21. u)A omissão de adoção de políticas e procedimentos de sanação de irregularidades internas suscetíveis de afetar a estabilidade e a integridade do mercado;
  22. v)A inobservância das regras relativas à execução, tratamento e registo de operações;
  23. w)A inobservância das regras relativas à transmissão, agregação e afetação de ordens;
  24. x)O incumprimento das regras relativas à guarda de ativos;
  25. y)A subcontratação de funções de depositário fora dos casos admitidos;
  26. z)O incumprimento das regras relativas à reutilização de ativos;
  27. aa)A cobrança indevida de custos ao organismo de investimento coletivo ou aos participantes;
  28. bb)A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório e contas dos organismos de investimento coletivo sob gestão.