Artigo 256.º

Contraordenações muito graves

Redação registada como em vigor em 29/09/2017.

Esta redação foi substituída em 08/07/2020. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras e ao mercado de instrumentos financeiros, constitui contraordenação muito grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos:

a)A comunicação ou prestação de informação à CMVM ou ao Banco de Portugal que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação;
b)A comunicação ou divulgação de informação ao público que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
c)A comunicação ou divulgação de informação aos participantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
d)O exercício de funções de gestão ou a comercialização de organismos de investimento coletivo cuja constituição não tenha sido autorizada ou cuja autorização tenha caducado ou tenha sido revogada ou não tenha sido objeto de notificação;
e)A prática de atos relativos aos organismos de investimento coletivo em atividade sem autorização, registo ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da autoridade competente;
f)Não colaboração com as autoridades de supervisão ou perturbação do exercício da atividade de supervisão;
g)A realização de operações vedadas ou proibidas;
h)A inobservância dos níveis de fundos próprios;
i)A inobservância das regras relativas à elegibilidade dos ativos das carteiras dos organismos de investimento coletivo;
j)O incumprimento dos limites ao investimento ou ao endividamento por organismo de investimento coletivo;
k)O incumprimento das regras relativas à avaliação e gestão de riscos;
l)A inobservância das regras relativas à avaliação e valorização dos ativos;
m)A falta de atuação de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes;
n)O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes;
o)A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao reembolso ou à distribuição de rendimentos;
p)O incumprimento de deveres legais ou regulamentares perante os participantes de organismos de investimento coletivo;
q)O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo;
r)O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial dos organismos de investimento coletivo;
s)A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório;
t)O incumprimento de demais regras relativas a conflitos de interesses;
u)A omissão de adoção de políticas e procedimentos de sanação de irregularidades internas suscetíveis de afetar a estabilidade e a integridade do mercado;
v)A inobservância das regras relativas à execução, tratamento e registo de operações;
w)A inobservância das regras relativas à transmissão, agregação e afetação de ordens;
x)O incumprimento das regras relativas à guarda de ativos;
y)A subcontratação de funções de entidade gestora ou depositário fora dos casos admitidos;
z)O incumprimento das regras relativas à reutilização de ativos;
aa)A cobrança indevida de custos ao organismo de investimento coletivo ou aos participantes;
bb)A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório e contas dos organismos de investimento coletivo sob gestão.
cc)A obtenção de autorizações com base em falsas declarações ou por outro meio irregular;
dd)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários, se, após notificação da CMVM ou do Banco de Portugal para o cumprimento de ordem, mandado ou determinação anteriormente emitida, com a indicação expressa que o incumprimento constitui contraordenação muito grave, o destinatário não cumprir a ordem, mandado ou determinação.