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Artigo 257.º

Contraordenações graves

Redação registada como em vigor em 29/09/2017.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras e ao mercado de instrumentos financeiros, constitui contraordenação grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos:

  1. a)A omissão de utilização do idioma exigido em informação divulgada aos participantes;
  2. b)A omissão de comunicação de informação devida ao depositário do organismo de investimento coletivo ou a comunicação de informação incompleta ou sem a qualidade devida;
  3. c)A inobservância do dever de intervenção e validação pelo auditor;
  4. d)A omissão de detenção de fundos próprios suplementares exigidos por lei, regulamento ou determinação da autoridade competente;
  5. e)A omissão de celebração de contrato de seguro profissional de responsabilidade civil;
  6. f)O incumprimento das regras relativas às vicissitudes dos organismos de investimento coletivo;
  7. g)A omissão de conservação, durante o prazo exigido, da documentação e registos relativos aos organismos de investimento coletivo;
  8. h)O incumprimento de deveres relativos ao exercício da função de depositário e de comercializador não punidos como contraordenação muito grave;
  9. i)A realização de ações publicitárias sem a observância dos requisitos exigidos;
  10. j)Incumprimento de deveres relativos a entidades e atividades relacionadas com organismos de investimento coletivo e fundos de pensões abertos de adesão individual, previstos em legislação nacional ou da União Europeia ou na respetiva regulamentação, não punidos como contraordenação muito grave.
  11. k)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários.