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Artigo 262.º

Determinação da sanção aplicável

Redação registada como em vigor em 29/09/2017.

Esta redação foi substituída em 08/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou coletiva do agente.
  2. 2 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas coletivas e entidades equiparadas, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
    1. a)O perigo ou o dano causados aos investidores, ao mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros ou ao sistema financeiro;
    2. b)O caráter ocasional ou reiterado da infração;
    3. c)A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;
    4. d)A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração.
  3. 3 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:
    1. a)Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa;
    2. b)Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
    3. c)Especial dever de não cometer a infração.
  4. 4 -Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior e posterior do agente, designadamente a sua cooperação e colaboração, com a CMVM, com o Banco de Portugal ou com o tribunal, no âmbito do processo.