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Artigo 279.º-A

Comunicação de decisões e informação

Redação registada como em vigor em 08/07/2020.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:
    1. a)As decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a condenações por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial;
    2. b)As decisões de condenação por contraordenações previstas no presente Regime Geral, que não tenham sido objeto de publicação nos termos do artigo anterior, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial.
  2. 2 -A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre as sanções aplicadas pela prática de contraordenações previstas no presente Regime Geral.
  3. 3 -Revogado.