Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Custos

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Exceto no caso dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos, os custos legais, de assessoria ou administrativos ligados à preparação e finalização da fusão não são imputados aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários envolvidos nem aos participantes de qualquer deles.
  2. 2 -Nos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos que tenham um compartimento patrimonial autónomo afeto ao exercício da sua atividade, os custos referidos no número anterior são-lhe afetos.