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Artigo 45.º

Prazo para liquidação

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos ou por autorização da CMVM, o prazo para a liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser superior a:
    1. a)15 dias úteis, no caso de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;
    2. b)30 dias úteis, no caso de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários;
    3. c)Dois meses, no caso de organismos de investimento em ativos não financeiros;
    4. d)Um ano, no caso de organismos de investimento imobiliário.
  2. 2 -A CMVM pode prorrogar os prazos previstos no número anterior, a requerimento devidamente fundamentado da entidade responsável pela gestão.