Saltar para o conteúdo principal

Artigo 64.º

Sujeição ao regime de subscrição particular

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Mediante autorização da CMVM, os organismos de investimento alternativo constituídos através de oferta pública de subscrição podem ficar sujeitos ao regime dos organismos de investimento alternativo de subscrição particular.
  2. 2 -A autorização referida no número anterior depende da verificação das seguintes condições:
    1. a)O organismo de investimento alternativo ter um número de participantes inferior a 30;
    2. b)As suas unidades de participação não se encontrarem admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral; e
    3. c)Ter sido obtido o acordo favorável de todos os participantes.
  3. 3 -A CMVM pronuncia-se no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido completamente instruído ou do envio de informações complementares caso sejam solicitadas.
  4. 4 -Na ausência de notificação da decisão no prazo indicado no número anterior considera-se deferido o pedido.