Artigo 65.º — Entidades gestoras

RevogadoVersão 5Vigente desde: 29/05/2023

1 -O organismo de investimento coletivo heterogerido é gerido a título profissional por uma entidade gestora elegível nos termos do artigo 71.º-A.
2 -[Revogado].
3 -A entidade gestora responde pelos danos causados aos participantes em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres que lhe sejam impostos por lei, por regulamento ou pelos documentos constitutivos, presumindo-se, em qualquer caso, a sua culpa.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade gestora compensa os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento da CMVM, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis, designadamente:
1. a)Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do organismo de investimento coletivo;
2. b)Erros e irregularidades no processamento das subscrições e resgates;
3. c)Cobrança de quantias indevidas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 29/05/2023

Alterado

Em vigor de 29/09/2019 a 28/05/2023

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Alterado

Em vigor de 01/08/2018 a 28/09/2019

Decreto-Lei n.º 56/2018 - 1.ª Série(09/07/2018)

Alterado

Em vigor de 08/07/2015 a 31/07/2018

Decreto-Lei n.º 124/2015 - 1.ª Série(07/07/2015)

Original

Em vigor de 24/02/2015 a 07/07/2015

Referências (1)

Artigo 71-A.º

Referenciado por (18)

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