Artigo 71.º-H

Concessão, recusa e limitação da autorização

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

1 -A concessão de autorização depende da verificação das seguintes condições:
1. a)Cumprimento dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 71.º-A;
2. b)Cumprimento dos requisitos de adequação previstos nos artigos 71.º-S e 71.º-V;
3. c)Demonstração de que a SGOIC tem capacidade para cumprir os deveres aplicáveis ao exercício das atividades autorizadas.
2 -A CMVM recusa a autorização quando:
1. a)Não estejam verificadas as condições previstas no número anterior;
2. b)O conteúdo dos elementos instrutórios seja insuficiente ou não respeite a legislação aplicável;
3. c)O exercício das suas funções de supervisão seja posto em causa por:
  1. i)Relações estreitas existentes entre a SGOIC e outras pessoas singulares ou coletivas;
  2. ii)Disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros que regem pessoas singulares ou coletivas com as quais a SGOIC mantenha relações estreitas; ou
  3. iii)Dificuldades relacionadas com a aplicação das disposições legais, regulamentares ou administrativas referidas na subalínea anterior.
3 -A CMVM pode limitar o âmbito da autorização no que respeita à atividade de gestão de OIA e às atividades previstas no n.º 5 do artigo 71.º-B, nomeadamente quanto às estratégias de investimento dos OIA que a SGOIC é autorizada a gerir.
4 -Concedida a autorização, as SGOIC informam imediatamente a CMVM da data de início de cada uma das atividades autorizadas.