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Lei n.º 16/2015

Artigo 71.º-IRevogação e suspensão da autorização

Revogado
  1. 1 -A CMVM revoga a autorização se:
    1. a)A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
    2. b)A SGOIC deixar de cumprir as condições de concessão da autorização;
    3. c)A SGOIC violar grave ou sistematicamente as normas aplicáveis ao exercício da sua atividade;
    4. d)A SGOIC não iniciar as atividades objeto da autorização no prazo de 12 meses a contar da notificação da concessão da autorização;
    5. e)A SGOIC tiver cessado o exercício das atividades objeto da autorização há pelo menos seis meses;
    6. f)A SGOIC renunciar expressamente à autorização;
  2. 2 -Nos casos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior, a CMVM pode, em alternativa, se tal se mostrar suficiente e adequado, suspender os efeitos da autorização até que cesse o fundamento da revogação.
  3. 3 -A CMVM pode prorrogar os prazos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 a requerimento devidamente fundamentado da SGOIC.
  4. 4 -A revogação da autorização tem as seguintes consequências:
    1. a)Cessa imediatamente a habilitação para a entidade exercer as atividades autorizadas;
    2. b)A entidade deve alterar imediatamente a sua firma e objeto e promover o registo com urgência dessa alteração.
  5. 5 -A revogação e suspensão da autorização previstas nos números anteriores podem ser totais ou respeitar apenas a uma ou mais das atividades autorizadas.